Em sessão solene, o Congresso promulgou ontem as emendas constitucionais 63 e 64. A primeira prevê piso salarial para agentes comunitários de saúde, e a outra inclui o acesso à alimentação como um dos direitos sociais previstos na Constituição.
Em sessão solene, o Congresso promulgou ontem as emendas constitucionais 63 e 64. A primeira prevê piso salarial para agentes comunitários de saúde, e a outra inclui o acesso à alimentação como um dos direitos sociais previstos na Constituição.
A Emenda 63 tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), e foi aprovada no ano passado. A Emenda estabelece que uma lei federal definirá um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e as diretrizes para seu plano de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios.
Alimentação - Já a Emenda 64 tem origem na PEC 47/03, do Senado, que foi aprovada ontem pela Câmara. O presidente da Câmara, Michel Temer, que é professor de Direito Constitucional, ressaltou a importância das normas programáticas no texto constitucional. “Elas têm uma relevância extraordinária, porque isso significa uma determinação a toda e qualquer política governamental, seja do Executivo, seja do Legislativo, no sentido de garantir a alimentação de todos os brasileiros”, explicou.
Fonte: Jornal da Câmara
