As propostas sobre a ampliação do acesso à internet de banda larga nas escolas e a garantia do direito de visita dos avós aos netos no caso de divórcio dos pais são os destaques da sessão extraordinária convocada para terça-feira (15), às 18h30. O Projeto de Lei 1481/07, do Senado, permite o uso de recursos do Fust. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço.
Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo. no financiamento de serviços como a internet de banda larga, que deverá estar disponível em todas as escolas públicas até o final de 2013. De acordo com o Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. substitutivo da Comissão Especial de Redes Digitais de Informação, o Ministério das Comunicações definirá, anualmente, a parcela dos recursos do Fust a ser aplicada para o alcance dessa meta. O dinheiro também poderá ser usado na manutenção das redes.
A oposição é contra o projeto, pois considera que falta clareza sobre a escolha dos programas a serem financiados com dinheiro do Fust por meio de licitação.
Há mais consenso sobre o Projeto de Lei 4486/01, também do Senado, que muda a Lei do Divórcio (6.515/77) e o Código de Processo Civil (5.869/73) para estender aos avós o direito de visita aos netos no caso de divórcio dos pais. Essa garantia não existe legalmente e tem dificultado o convívio familiar quando o divórcio é litigioso e o conflito entre os pais continua mesmo depois de decidida a guarda judicial.
Direitos humanos
Na pauta de terça-feira, também está o substitutivo do Senado para o PL 4715/94, do Executivo, que reestrutura o Conselho Nacional de Direitos Humanos. Uma das mudanças propostas é o aumento de 15 para 20 do número de conselheiros.
Policiais e saúde
O presidente da Câmara, Michel Temer, listou outras 11 matérias que poderão ser incluídas em sessões extraordinárias se houver acordo entre os líderes partidários. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e trata dos valores mínimos que a União, os estados e os municípios devem aplicar em Saúde.
As bancadas de oposição pretendem obstruirRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum. as votações até que esse projeto seja incluído na pauta. A oposição quer concluir a votação da proposta, mas excluindo a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Os deputados precisam votar um destaqueMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. que inviabiliza a cobrança desse novo tributo, proposto pelo governo para substituir a extinta CPMF e destinado exclusivamente à Saúde.
Também pode ser incluída na pauta a PEC 446/09, do Senado, que institui um piso salarial para os policiais dos estados. A categoria e o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), já concordaram em retirar do texto o valor provisório do piso.
Fonte: Agência Câmara
