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Notícias

9 de agosto de 2018

Senadores aprovam marcação gratuita de assento em voo nacional

O texto possibilita ainda que os transportadores sejam contratados sem licitação - Foto: Marcos Brandão
Na sessão plenária desta quarta-feira (8), conduzida pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), foi aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2018, que prevê marcação antecipada e gratuita de assento em voo nacional. O projeto garante aos passageiros o direito de marcar os assentos gratuitamente em qualquer tempo, em todos os voos dentro do território nacional e classifica a cobrança como prática abusiva, sujeita a multa. O texto vai à Câmara dos Deputados.

Também foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/ 2018, fruto da Medida Provisória (MP) 831/2018, que reserva um mínimo de 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas e associações de transportadores autônomos. Essa foi uma das reivindicações do setor nas negociações para acabar com a greve dos caminhoneiros em maio deste ano. O texto segue para sanção presidencial.

O texto possibilita ainda que os transportadores sejam contratados sem licitação. Contudo, o preço do frete não poderá exceder o praticado pela Conab. Além disso, o contratado deve atender aos requisitos estabelecidos pela companhia, que é vinculada ao Ministério da Agricultura.

Na ocasião, também foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2018, proveniente da Medida Provisória (MP) 833/2018, que alterou a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões. Agora, o projeto será submetido à sanção presidencial.

Hora extra

Também foi aprovado pelos senadores o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2018, decorrente da MP 837/2018, que institui o pagamento de hora extra para policiais rodoviários federais. De acordo com o texto, haverá uma indenização de caráter temporário e emergencial ao policial rodoviário federal que, voluntariamente, trabalhar durante o repouso remunerado em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O texto vai a sanção.

Acordos

Os senadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 30/2018, que confirma acordo de extradição entre Brasil e Turquia. O texto vai a promulgação. Durante a sessão, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 33/2018, que confirma acordo de extradição entre Brasil e Polônia. O texto vai a promulgação.

O Plenário aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo 26/2018 (nº 569/2016, na Câmara dos Deputados), que confirma acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e México. O texto vai a promulgação.

Os senadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 8/2018 sobre o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes (PDS 8/2018). O acordo trata de procedimentos de prisão e entrega, entre os países-membros do Mercosul, de pessoas procuradas por crimes, tanto para que sejam processadas quanto para a execução da pena.

Outro item aprovado foi o Projeto de Decreto Legislativo 92/2018 (nº 493/2011, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técnica entre o Brasil e o Governo da República Popular e Democrática da Coreia.

Também em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo 36/ 2018 (nº 774/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para serviços aéreos entre seus respectivos territórios.

Perda do poder familiar

Os senadores aprovaram o Projeto de Lei Câmara 13/ 2018 (nº 7.874/2017, na Casa da origem), que altera o Código Penal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender as hipóteses de perda do poder familiar e de incapacidade para o exercício de tutela e de curatela.

Deficiência auditiva

Na sessão, o Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara 23/2016 (nº 1.361/2015, na casa de origem), que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.

Dnit tem novo diretor

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) a indicação do engenheiro José da Silva Tiago para o cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Embaixador do Brasil na República da Polônia

Durante a sessão plenária, foi aprovada a escolha do diplomata Hadil Fontes da Rocha Vianna, ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.

Heróis da Pátria

Foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 136, de 2017 (nº 6.101/2016, na Casa de origem), que inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. O texto segue para sanção presidencial.

Fonte: Presidência do Senado